A partir desta semana, os avisos de lançamentos do Alvará (Tributos Mobiliários) serão distribuídos. Essa tarefa será realizada pelos Correios a partir do dia 22. O imposto poderá ser pago em cota única com data de vencimento em 13 de março ou parcelado em até dez vezes com o vencimento da primeira parcela em 20 de março.

De acordo com o Departamento de Rendas Mobiliárias, vinculado à Secretaria da Fazenda, aqueles que optarem pelo pagamento em cota única terão desconto de 3%, conforme decreto 14761/2023. Todas informações estão disponibilizadas eletronicamente a partir de 22 de fevereiro no site da Prefeitura (confira aqui) ou através do Minha Indaiatuba (acesse aqui).

A novidade é que o pagamento também poderá ser realizado via PIX.  A Secretaria da Fazenda reforça que o pagamento do Alvará, assim como qualquer outro tributo devido à Administração Municipal, deve ser efetuado exclusivamente em bancos credenciados. Até a data do vencimento, o débito pode ser quitado nas agências da Caixa Econômica Federal, Casas Lotéricas, Banco Postal ou nos meios eletrônicos, como caixa eletrônico e internet banking dos Bancos: Bradesco, Banco do Brasil, Caixa, Itaú, Santander, SICOOB e Sicredi.

A Taxa de Licença para Abertura, Localização e Funcionamento é cobrada dos proprietários de estabelecimentos comerciais, indústrias, prestadores de serviços e profissionais liberais. Já o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) Fixo é o imposto devido por profissionais liberais e autônomos, e a Taxa de Licença para Publicidade, pelos estabelecimentos que se utilizam de publicidade interna e, em alguns casos, externa.

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