Como garantir dois dias de descanso por semana aos trabalhadores e manter o atendimento em hospitais, hotéis, supermercados e shopping centers? Com a primeira etapa do fim da escala 6x1 prevista para 16 de dezembro, empresas que funcionam aos fins de semana e feriados precisam revisar turnos, horários e distribuição das equipes. Os estabelecimentos poderão continuar abertos, mas deverão adequar as jornadas às novas regras, sem reduzir salários.
A Emenda Constitucional nº 141/2026 prevê uma transição: o limite máximo de trabalho passa das atuais 44 para 42 horas semanais em dezembro e cai para 40 horas um ano depois. O direito a dois dias de descanso remunerado por semana também começa na primeira etapa.
Para Nathany Santiago, advogada trabalhista do Granito Boneli Advogados, o planejamento deve partir da realidade de cada operação. “A mudança exige que as empresas avaliem as jornadas praticadas, os contratos de trabalho e as normas coletivas aplicáveis. Antecipar essa análise é importante para organizar as equipes, evitar descumprimentos e reduzir impactos na operação”, pontua.
O primeiro passo é mapear as jornadas atuais e identificar quais equipes trabalham em escala 6x1. A partir desse levantamento, os empregadores poderão avaliar a necessidade de redistribuir turnos, ajustar horários ou contratar profissionais. “Também é importante revisar os controles de jornada, os contratos e as normas coletivas, além de orientar gestores e equipes sobre as mudanças”, diz a advogada.
A organização das folgas deverá considerar as particularidades de cada categoria e as condições previstas em acordos ou convenções coletivas. Para atividades que mantêm atendimento ao longo de toda a semana, há possibilidade de adotar outras distribuições de trabalho e descanso.
“Excepcionalmente, acordos ou convenções coletivas poderão estabelecer escalas diferentes do modelo 5x2, desde que assegurem, em média, dois dias de descanso remunerado por semana no mês-calendário e pelo menos um dia de folga dentro de cada período máximo de uma semana de trabalho”, esclarece Nathany.
A redução das horas trabalhadas não autoriza cortes salariais, inclusive proporcionais à diminuição da jornada. Essa proteção também se aplica aos pisos das categorias. As horas extras continuam possíveis, desde que respeitados os limites legais e as condições de pagamento ou compensação.
Durante a transição para o limite de 40 horas, acordos ou convenções coletivas poderão ampliar a jornada diária para permitir a distribuição das 42 horas semanais, preservando o direito aos dois dias de descanso.
Exceções e impactos nos pequenos negócios
A emenda estabelece uma regra específica para empregados com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
“Nesses casos, as regras de duração e controle da jornada não se aplicam, salvo por liberalidade do empregador ou previsão em negociação coletiva. O direito ao descanso semanal remunerado de dois dias, porém, é mantido”, ressalta a advogada.
Para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, o planejamento também deverá considerar os custos da reorganização e a continuidade do atendimento. A emenda prevê a possibilidade de uma lei complementar estabelecer medidas transitórias para reduzir os impactos nesses negócios, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego.
O descumprimento das novas regras pode gerar responsabilização trabalhista. Por isso, a revisão das escalas precisa ser acompanhada da análise das condições legais e coletivas de cada atividade. A solução adotada por uma empresa pode não atender às exigências de outra, mesmo quando ambas precisam funcionar nos mesmos dias e horários.
Sobre o Granito Boneli Advogados
O Granito Boneli Advogados é um escritório formado por profissionais com ampla expertise em Direito Público e Privado, com foco em Direito Empresarial. Oferece assessoria jurídica personalizada e completa, projetada de acordo com as necessidades específicas de cada cliente, abrangendo diversos campos de atuação, como Crise Financeira e Recuperação Empresarial, Direito Tributário, Contratos Empresariais, Planejamento Patrimonial e Sucessório, Direito Imobiliário, Relações de Consumo e Direito Trabalhista. Reconhecido nacionalmente por diversas organizações de classificação técnica da advocacia e certificado pela ISO 9001, o escritório possui sede em Campinas (SP) e filiais em Cuiabá (MT), São Luís (MA) e Florianópolis (SC).
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