O Prefeito Maurício Baroni entregou na tarde de segunda-feira (09) o termo de regularização de mais um loteamento que estava irregular em Elias Fausto. Foram 27 lotes regularizados no empreendimento Chácaras de Recreio São Carlos através do Reub - Regularização Fundiária Urbana – que é o procedimento por meio do qual se garante o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos informais localizados nas áreas urbanas. De acordo com a Lei Federal 13.465, de 2017, a REURB consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
A regularização fundiária serve para compatibilizar o registro de imóveis com a realidade. O produto final da REURB é um direito real registrado no cartório de imóveis, garantindo a segurança jurídica na posse para o morador do imóvel regularizado.Existem ainda restam outros 20 processos de loteamentos em situação irregular no município.
